Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU)

Artigo 1.1 - Definições

"Aplicação" ou "DigiPark" refere-se à aplicação móvel editada pela DIAMPARK, que permite aos Utilizadores introduzir e consultar informações não clínicas relativas ao seu dia a dia, suas atividades, seus sintomas reportados, seu tratamento reportado e seus exercícios sugeridos. A Aplicação não constitui um dispositivo médico de telemonitorização e não tem qualquer finalidade clínica.

"Utilizador" refere-se a qualquer pessoa física, maior de idade, que dispõe de uma conta pessoal e utiliza a Aplicação DigiPark no âmbito da sua utilização estritamente pessoal.

"Cuidador" refere-se a uma pessoa de confiança convidada pelo Utilizador para aceder a certas informações não clínicas introduzidas na Aplicação DigiPark, com o único propósito de acompanhar o Utilizador na sua organização diária. O Cuidador dispõe de um acesso apenas de leitura e não pode, em caso algum, interpretar, modificar ou analisar dados de saúde nem realizar qualquer ato médico ou decisão de alcance clínico.

"Acompanhante Paramédico" refere-se a um profissional paramédico (ex. enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta da fala) convidado pelo Utilizador para consultar certas informações não clínicas introduzidas no DigiPark, com o único propósito de acompanhar o Utilizador na sua organização diária ou nas suas atividades.

"Conta" refere-se ao espaço pessoal criado pelo Utilizador ou pelo Cuidador, necessário para aceder às funcionalidades da Aplicação. Cada conta é estritamente pessoal e não pode ser partilhada ou transferida.

"Conteúdo" refere-se ao conjunto de textos, informações, dados, materiais pedagógicos e funcionalidades disponíveis na Aplicação. O Conteúdo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui, em caso algum, um parecer médico ou paramédico.

"Serviços" refere-se ao conjunto de funcionalidades oferecidas pela Aplicação, incluindo, em particular, a introdução de informações não clínicas, o acesso a exercícios, a consulta de uma agenda, bem como as funcionalidades de visualização de dados destinadas ao Cuidador.

"Dados Pessoais" refere-se às informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável, recolhidas ou tratadas no âmbito da utilização da Aplicação, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no site da DIAMPARK.

Artigo 1.2 - Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU) entram em vigor a partir de 27 de maio de 2024 e aplicam-se a todas as contas de utilizador, sejam novas ou já existentes.

Os TCGU especificam as modalidades de acesso e utilização da aplicação DIGIPARK. A utilização da aplicação implica a aceitação destes TCGU, que permanecerão válidos durante toda a duração da utilização da aplicação.

A DIAMPARK desenvolveu a aplicação DIGIPARK para fornecer aos utilizadores informações sobre a sua doença. A aplicação está disponível para descarga em dispositivos Android e iOS.

A aplicação, por si só, não inclui um percurso de telemonitorização realizado por uma equipa de cuidados.

O DigiPark permite ao Utilizador convidar um Cuidador na aplicação para o autorizar a consultar, através de uma plataforma web, uma versão não clínica das informações declaradas pelo Utilizador (sintomas, atividades, agenda, adesão declarada).

Este acesso está estritamente limitado à leitura de dados declarados pelo paciente e não permite qualquer interpretação, análise, priorização ou recomendação.

Esta funcionalidade não constitui, em caso algum, um dispositivo de telemonitorização médica e não deve ser utilizada para acompanhar a evolução de uma patologia ou tomar decisões relativas ao tratamento ou cuidados médicos.

Os presentes TCGU definem as condições de acesso e utilização da aplicação pelos utilizadores. Ao utilizar o DIGIPARK, aceita estes TCGU. Se não os aceita, por favor não utilize a aplicação e contacte o seu profissional de saúde.

Quaisquer outras condições só obrigam a DIAMPARK após confirmação escrita da nossa parte.

A aplicação destina-se a fornecer informações a doentes com a doença de Parkinson e não substitui uma consulta médica.

Os utilizadores podem aceder a informações personalizadas adaptadas aos seus sintomas e patologia para compreender melhor o seu estado de saúde através da aplicação móvel DIGIPARK, disponível para descarga em Android ou iOS. Além disso, os utilizadores podem seguir programas à distância.

A DIAMPARK e os criadores do conteúdo declinam qualquer responsabilidade quanto à exatidão, atualidade e integralidade do conteúdo, bem como por qualquer problema resultante da utilização das informações e exercícios fornecidos.

O conteúdo é fornecido a título indicativo e não substitui os conselhos médicos individuais fornecidos por um profissional de saúde. Para qualquer questão sobre o seu estado de saúde, consulte imediatamente o seu médico. Em caso de emergência médica, contacte imediatamente os serviços de emergência.

Os tratamentos médicos mencionados no conteúdo não se destinam a fins publicitários.

EM NENHUM CASO, A APLICAÇÃO PERMITE A ATENDIMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EM CASO DE EMERGÊNCIA, CONTACTE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMPETENTES NO SEU PAÍS.

3.1. Pré-requisitos

Para aceder à aplicação, deve dispor de:

• Uma ligação à Internet com velocidade suficiente
• Um smartphone ou um tablet
• Cumprir as configurações mínimas exigidas

A aplicação é oferecida através da Internet, e o utilizador deve dispor de uma ligação à Internet adequada e de hardware compatível. A aplicação só está disponível em Android ou iOS. Todos os custos de ligação telefónica e acesso à Internet são da responsabilidade do utilizador.

O utilizador deve tomar conhecimento das configurações mínimas exigidas, em particular a versão do sistema operativo do terminal no manual do utilizador ou nos TCGU.

A rede e o hardware escolhidos são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A DIAMPARK não fornece qualquer meio de hardware para se ligar à aplicação.

3.2 - Criação da conta

A criação de uma conta é necessária para utilizar a aplicação.

As suas informações pessoais devem ser exatas, verificáveis, completas e atualizadas. Para aceder à aplicação, o utilizador deve dispor de uma conta, criada com um número de telefone (e/ou um endereço de email) e uma palavra-passe.

O utilizador deve preencher todos os campos necessários à sua identificação: nome, apelido, endereço de email. Para criar uma conta, deve ser uma pessoa física maior de idade ou dispor da autorização do seu representante legal. A conta deve respeitar as seguintes regras: informações pessoais exatas, verificáveis, completas e atualizadas; informações de início de sessão correspondentes a uma utilização normal da conta de utilizador. O utilizador tem apenas um direito de acesso à aplicação, que continua a ser propriedade da DIAMPARK.

3.3 - Informações de início de sessão

As suas credenciais (email e/ou número de telefone, palavra-passe) para aceder à aplicação são pessoais e confidenciais. Em caso de utilização não autorizada ou suspeita, deve notificar imediatamente a DIAMPARK para: support@diampark.io. Todas as operações realizadas com as suas credenciais serão consideradas como tendo sido realizadas por si.

3.4 - Segurança e responsabilidade da conta

É responsável pela sua conta. Não deve dar acesso à sua conta a outra pessoa nem partilhar as suas credenciais. Deve tomar precauções para impedir que um terceiro aceda à sua conta sem autorização. Deve utilizar apenas a sua própria conta. A DIAMPARK não é responsável pela utilização da sua conta.

Para garantir a segurança da sua conta e evitar qualquer usurpação de identidade, compromete-se a:

• Não dar acesso à sua conta a um terceiro não autorizado
• Tomar todas as medidas para evitar que um terceiro não autorizado possa aceder à sua conta, mesmo sem o seu conhecimento
• Não utilizar a conta de outro utilizador

A segurança da conta é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores. A DIAMPARK não poderá ser considerada responsável por danos resultantes da perda, acesso fraudulento ou não autorizado, ou partilha das credenciais. A DIAMPARK não será, em caso algum, responsável em caso de usurpação de conta ou alteração da mesma.

3.5 – Acesso Cuidador ou Acompanhante Paramédico

3.6 - Administração da conta

Pode modificar e atualizar os dados da sua conta a partir da aplicação. O utilizador reconhece ser o único responsável pelos dados fornecidos e outras informações trocadas, em conformidade com os presentes TCGU e com as leis e regulamentos aplicáveis.

3.7 - Duração de vida e eliminação da conta

Uma conta está ativa a partir da aceitação dos TCGU. É arquivada automaticamente se não for utilizada durante 24 meses. Se desejar eliminar a sua conta, contacte a DIAMPARK para: rgpd@diampark.io ou para o seguinte endereço postal: DIAMPARK – atenção do Encarregado de Proteção de Dados – 22 rue Guillemot, 92370 CHAVILLE. A sua conta será posteriormente eliminada ou arquivada em conformidade com as nossas obrigações.

Deve respeitar os direitos e obrigações decorrentes dos presentes TCGU. Não pode utilizar a aplicação em condições não previstas nos TCGU. Em caso de incumprimento, a DIAMPARK poderá suspender imediatamente a sua conta.

É proibido reproduzir total ou parcialmente a aplicação. O utilizador deve utilizar a aplicação de acordo com a sua destinação, a sua documentação e em condições normais de utilização.

O utilizador não está autorizado a utilizar dispositivos, programas, algoritmos ou outros métodos automáticos para aceder a, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte da aplicação ou do seu conteúdo. Qualquer tentativa de acesso não autorizado à aplicação, aos seus sistemas ou redes será considerada uma violação dos presentes TCGU.

Nenhuma reutilização das informações disponíveis na aplicação é autorizada. O utilizador compromete-se a não tomar qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcionada na infraestrutura da aplicação.

O Utilizador compromete-se a convidar um Cuidador apenas para fins de acompanhamento pessoal e reconhece que este acesso não tem qualquer finalidade médica ou clínica. O Utilizador compromete-se a não pedir ao Cuidador que interprete ou avalie dados para fins médicos.

O utilizador não deve utilizar a aplicação ou o seu conteúdo para fins ilegais ou proibidos pelos TCGU, nem incentivar qualquer atividade ilegal.

A DIAMPARK concede-lhe apenas um direito de utilização pessoal da aplicação. O conteúdo da aplicação é propriedade exclusiva da DIAMPARK e não pode ser copiado nem partilhado sem autorização prévia.

A aplicação é propriedade exclusiva da DIAMPARK e beneficia da proteção concedida pelo direito aplicável. O conteúdo, textos, informações, gráficos, interfaces de utilizador, imagens, vídeos, sons, músicas, ilustrações, dados, interfaces, marcas comerciais, logótipos e códigos informáticos são detidos ou concedidos sob licença pela DIAMPARK, e estão protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual e concorrência desleal.

A DIAMPARK reserva-se todos os direitos não expressamente descritos nos presentes TCGU. A DIAMPARK concede ao utilizador uma licença limitada, pessoal, única, não exclusiva e não transferível de acesso e utilização da aplicação e do seu conteúdo. Esta licença está sujeita ao respeito dos presentes TCGU. A utilização da aplicação não confere qualquer direito de propriedade sobre a mesma ou sobre o seu conteúdo.

Qualquer violação do presente artigo constitui um ato de contrafação sancionável civil e penalmente. A DIAMPARK reserva-se o direito de controlar a sua utilização e revogar a sua licença ou o seu acesso ao conteúdo da aplicação a qualquer momento.

Salvo menção expressa nos TCGU, nenhuma parte da aplicação ou do seu conteúdo pode ser copiada, reproduzida, modificada, republicada, descarregada, publicada, exposta ao público, codificada, traduzida, transmitida ou difundida de qualquer forma sem o acordo escrito prévio da DIAMPARK.

A DIAMPARK fará todo o possível para garantir o bom funcionamento da aplicação e o seu acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a DIAMPARK está apenas sujeita a uma obrigação de meios e não garante um funcionamento contínuo e sem erros da aplicação. A aplicação é fornecida "tal como está". A DIAMPARK não garante que o seu funcionamento será contínuo e sem erros. A aplicação pode ser interrompida temporariamente por razões de manutenção, teste, reparação ou melhoria sem que a responsabilidade da DIAMPORK fique comprometida.

A DIAMPARK não garante que as funcionalidades da aplicação estarão sempre disponíveis, sem erros técnicos ou outros, nem que os defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidores que a alojam estão isentos de vírus ou falhas.

O conteúdo fornecido ao utilizador não constitui um parecer médico e não dispensa o utilizador de consultar o seu médico.

8.1 - Funcionamento do DIGIPARK

O DIGIPARK não poderá ser considerado responsável em caso de indisponibilidade, interrupção ou mau funcionamento da aplicação, nem dos danos indiretos resultantes da sua utilização. O DIGIPARK poderá suspender o acesso à aplicação por razões operacionais, de segurança ou de manutenção.

O DIGIPARK não poderá ser considerado responsável pelos inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, como a presença de vírus informáticos ou códigos maliciosos. O DIGIPARK e as suas afiliadas podem, a qualquer momento, interromper ou suspender o acesso à aplicação por razões operacionais, de segurança ou de manutenção, bem como modificar, suspender, eliminar a aplicação e pôr fim à sua publicação na Internet sem que os utilizadores possam reclamar qualquer indemnização.

O DIGIPARK não poderá ser considerado responsável por qualquer perda, prejuízo ou dano indireto resultante da utilização da aplicação.

Consequentemente, cabe ao Utilizador tomar todas as medidas apropriadas para minimizar as consequências prejudiciais relacionadas, em particular, com uma possível interrupção de exploração ou uma possível perda de dados gerada pela Aplicação devido à sua utilização.

8.2 - Conteúdo

É o único responsável pelos dados e informações que introduz na aplicação. O conteúdo fornecido na aplicação não constitui um parecer médico. Se necessário, consulte um médico. A DIAMPARK não será responsável pela ausência de resultados clínicos.

O DIGIPARK não pode ser considerado responsável pelas informações, documentos ou dados fornecidos pelo utilizador na aplicação. O utilizador reconhece ser o único responsável pelas informações e dados introduzidos na aplicação.

O conteúdo fornecido não substitui os conselhos médicos profissionais e não garante a fiabilidade total do conteúdo para cada utilizador. Em particular, a DIAMPARK não poderá ser considerada responsável em caso de ausência de resultado clínico durante a utilização da aplicação.

O utilizador é o único responsável pelo uso que faz das informações, programas e serviços propostos pelo DIGIPARK através da aplicação. Antes de utilizar os serviços da aplicação, o utilizador deve consultar o seu profissional de saúde.

EM CASO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CONTACTE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMPETENTES NO SEU PAÍS.

Artigo 9.1 - Módulo Cuidador

O módulo cuidador não permite qualquer avaliação clínica, qualquer acompanhamento de sintomas para fins médicos, qualquer acionamento de alerta, qualquer análise automatizada e qualquer recomendação terapêutica. Este módulo não tem a vocação de substituir um profissional de saúde.

Em caso de questão relativa à saúde do Utilizador, convida-se o Cuidador e o Utilizador a contactar um profissional de saúde ou os serviços de emergência, se necessário.

Artigo 9.2 - Acompanhante Paramédico

O módulo paramédico não permite qualquer avaliação clínica, qualquer acompanhamento de sintomas para fins médicos, qualquer acionamento de alerta, qualquer análise ou recomendação terapêutica.

Este módulo não se destina à prática profissional do paramédico, mas a um acompanhamento não clínico do doente, por convite deste.

Artigo 9.3 - Mensagens

O sistema de mensagens disponibilizado entre o Utilizador e o Cuidador ou o Acompanhante paramédico destina-se apenas a trocas organizacionais ou práticas. Não constitui um serviço de telemonitorização, de aconselhamento médico ou de orientação clínica. O DigiPark não garante qualquer prazo de resposta. Os Utilizadores não devem utilizar o sistema de mensagens para assinalar um problema de saúde ou uma emergência médica.

10.1 Tratamentos e finalidades

O DIGIPARK recolhe e trata os seus dados pessoais no âmbito da utilização da aplicação. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

O DIGIPARK recolhe e trata determinados dados pessoais do utilizador, em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos presentes TCGU. Convida-se o utilizador a consultar esta política para mais informações sobre as condições de recolha e tratamento de dados pessoais e sobre os seus direitos.

O DIGIPARK implementa medidas técnicas de proteção adequadas em conformidade com as exigências legais e regulamentares.

10.2 Direitos dos utilizadores sobre os dados pessoais

Em conformidade com o RGPD, dispõe de vários direitos sobre os seus dados pessoais:

• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito de eliminação
• Direito de limitação ou oposição ao tratamento
• Direito de definir diretrizes relativas à conservação, eliminação e comunicação dos seus dados após a sua morte
• Direito à portabilidade

Pode exercer estes direitos junto do DIGIPARK para: rgpd@digipark.io ou para o seguinte endereço postal: DIGIPARK – atenção do Encarregado de Proteção de Dados – 22 rue Guillemot, 92370 CHAVILLE.

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente (em França, a CNIL). A lista das autoridades europeias está disponível seguindo este link: Our Members | European Data Protection Board (europa.eu).

10.3 Alojamento e segurança dos dados pessoais

Os dados pessoais relativos à sua saúde recolhidos pelo DIGIPARK são alojados em França pela OVH, um fornecedor de alojamento certificado.

10.4 Consentimento acesso Cuidador

O acesso cuidador baseia-se no consentimento do doente.

Quando um Utilizador convida um Cuidador, consente expressamente na partilha dos dados selecionados com esse Cuidador. O Cuidador acede apenas aos dados para os quais o Utilizador deu o seu acordo. A qualquer momento, o Utilizador pode retirar este acesso, o que implica imediatamente a eliminação do direito de consulta do Cuidador. O DigiPark não partilha quaisquer dados do doente com um Cuidador sem uma ação voluntária e explícita do doente.

Em caso de incumprimento dos presentes TCGU por parte do utilizador, o DIGIPARK reserva-se o direito de restringir ou pôr termo ao acesso à aplicação sem aviso prévio.

Em caso de violação de uma ou mais estipulações dos presentes TCGU, o DIGIPARK pode terminar ou restringir o acesso do utilizador à aplicação, à sua conta e a todos os outros serviços do DIGIPARK.

12.1 - Revisão dos TCGU

O DIGIPARK pode modificar os presentes TCGU a qualquer momento. Será informado das alterações por email ou através da aplicação. Se não aceitar os novos TCGU, pode opor-se no prazo de 8 dias a partir da notificação contactando: support@digipark.io.

O DIGIPARK reserva-se o direito de modificar os presentes TCGU a qualquer momento, nomeadamente para ter em conta uma evolução da aplicação, dos serviços ou das evoluções legais e/ou regulamentares. Será respeitado um prazo de pré-aviso de trinta (30) dias para qualquer alteração substancial.

As alterações entrarão em vigor após a sua publicação online na aplicação. A continuação da utilização da aplicação valerá como aceitação dos TCGU pelo utilizador. Em caso de desacordo com as alterações, o utilizador pode notificar a sua oposição para: support@digipark.io. Esta oposição suspenderá a conta do utilizador na data de entrada em vigor da alteração.

12.2 - Evolução da aplicação DIGIPARK

A aplicação pode evoluir com modificações ou remoções de funcionalidades. Será informado por email ou através de visualização na aplicação.

O DIGIPARK e as suas afiliadas são livres de modificar, adicionar ou remover funcionalidades ou certas características da aplicação. Os utilizadores serão informados previamente por email ou através da aplicação.

13.1 - Direito aplicável e resolução de litígios

Os presentes TCGU são regidos pelo direito francês. Em caso de litígio, os tribunais competentes da jurisdição do Tribunal de Recurso de Paris serão os únicos competentes.

Não obstante o país a partir do qual o utilizador acede à aplicação, os presentes TCGU são exclusivamente regidos pela lei francesa. A versão francesa dos TCGU prevalece sobre qualquer outra versão. Os utilizadores devem conformar-se com as regras aplicáveis no território a partir do qual consultam ou utilizam a aplicação.

Em caso de litígio ou reclamação, convida-se o utilizador a contactar o apoio da DIAMPARK para: support@diampark.io. Os litígios decorrentes direta ou indiretamente da utilização da aplicação serão submetidos aos tribunais competentes da jurisdição do Tribunal de Recurso de Paris.

13.2 - Nulidade parcial

Se uma parte dos presentes TCGU for considerada nula, a validade do restante dos TCGU não será afetada. As partes substituirão a estipulação ilícita por uma estipulação lícita correspondente ao espírito e ao objeto da mesma.